Notícias Jurídicas atualizadas diariamente

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Notícias Publicado em 04 de Janeiro de 2018 - 14:45

Infração administrativa grave de trânsito não impede expedição de CNH definitiva

Conduta descrita no art. 233 do CTB não viola objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito.
Notícias Publicado em 30 de Julho de 2021 - 10:51

Pedidos de empregado vítima de discriminação por alcoolismo serão analisados

Embora reconhecida a dispensa discriminatória, demais pedidos feitos na petição não foram analisados.
Notícias Publicado em 10 de Maio de 2021 - 10:54

Para Sexta Turma, mandado não precisa detalhar tipo de documento a ser apreendido, mesmo que sigiloso

Não há exigência legal de que o mandado de busca e apreensão detalhe o tipo de documento a ser apreendido, ainda que ele tenha natureza sigilosa.
Notícias Publicado em 24 de Novembro de 2020 - 10:57

Terceira Turma não aceita cumprimento de testamento público que não foi assinado por tabelião

O entendimento foi fixado pela Terceira Turma ao manter acórdão do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) que negou pedido de abertura, registro e cumprimento de testamento público apresentado por uma irmã da falecida – documento no qual a titular teria deixado todos os bens para as suas irmãs.
Notícias Publicado em 09 de Julho de 2020 - 10:30

Renúncia de herança e ordem cronológica para adoção são temas da nova edição da Pesquisa Pronta

A Pesquisa Pronta permite a busca em tempo real sobre determinados temas jurídicos. A organização é feita de acordo com o ramo do direito ou com grupos predefinidos (assuntos recentes, casos notórios e teses de recursos repetitivos).
Notícias Publicado em 10 de Outubro de 2019 - 09:16

Para Sexta Turma, prazo de prescrição não é suspenso durante o cumprimento de transação penal

Durante o tempo transcorrido para o cumprimento das condições impostas em acordo de transação penal (artigo 76 da Lei 9.099/1995) não há, por falta de previsão legal, a suspensão do curso do prazo prescricional.
Notícias Publicado em 29 de Maio de 2019 - 11:20

Tribunal altera condenação por estupro de vulnerável para importunação sexual

Com a desclassificação, a pena caiu de 9 anos e 4 meses de reclusão para 1 ano e 6 meses.
Notícias Publicado em 19 de Janeiro de 2015 - 12:51

Órgão público é condenado por levantar informações sigilosas de motorista

A decisão colegiada considerou que o reclamante faz jus à indenização por danos morais e fixou o valor em R$ 3 mil
Notícias Publicado em 17 de Junho de 2021 - 16:29

Médico é condenado a indenizar paciente que ficou tetraplégica após cirurgia

O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 450 mil.
Notícias Publicado em 26 de Novembro de 2018 - 09:35

Turma nega pronúncia de réu denunciado apenas com base em provas do inquérito

Para os ministros, seriam necessários outros elementos de prova produzidos judicialmente para submeter o réu ao tribunal do júri.
Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 29 de Outubro de 2014 - 14:04

Consumidora será indenizada por ingerir balas com mofo

Ação de indenização
Notícias Publicado em 31 de Março de 2021 - 13:22

Luta da OABRJ pelo fim das prisões fundamentadas unicamente em reconhecimento facial embasa projeto de lei

Proposta protocolada na Câmara preenche lacuna do Código de Processo Penal.
Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 25 de Agosto de 2017 - 12:37

Danos morais e materiais. Assalto. Cobrador de ônibus. Morte do empregado durante a prestação de serviços

Recurso de Revista.
Notícias Publicado em 01 de Agosto de 2023 - 09:39

Mantida revisão de contrato entre banco e empresa de transporte que ficou parada na pandemia

Na avaliação do colegiado, a adequação do contrato é necessária para preservar seu equilíbrio diante da queda abrupta e temporária do faturamento da empresa naquele período.
Doutrina » Penal Publicado em 18 de Outubro de 2017 - 15:34

Crimes Militares praticados contra Civil – competência de acordo com a Lei 13.491/17

Considerações do professor de Direito Penal, Eduardo Luiz Santos Cabette.
Notícias Publicado em 28 de Junho de 2021 - 17:07

Faculdades devem devolver em dobro taxas cobradas de forma indevida

A decisão é da 25ª Vara Cível de Brasília, que determinou ainda que as cinco instituições de ensino interrompam as cobranças consideradas ilícitas.
Notícias Publicado em 02 de Janeiro de 2024 - 13:22

Cumprimento integral do contrato de compra e venda de imóvel impede consumidor de desistir

Para o colegiado, o adimplemento integral das obrigações, tanto pelo fornecedor quanto pelo consumidor, caracteriza cumprimento de contrato, com a consequente extinção do negócio jurídico
Notícias Publicado em 27 de Setembro de 2023 - 09:35

Lei de Catanduva sobre obrigatoriedade de abrigo em filas externas de bancos é constitucional

Apenas um artigo é considerado inconstitucional.
Array Publicado em 2023-08-08T19:59:23+00:00

Projeto reitera que escusa absolutória não se aplica à violência doméstica contra grávida e pessoa com deficiência

Proposta altera Código Penal, adequando-o à Lei Maria da Penha.

Exibindo resultado de 3801 até 3820 de um total de 38542

Conduta descrita no art. 233 do CTB não viola objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito.

Embora reconhecida a dispensa discriminatória, demais pedidos feitos na petição não foram analisados.

Não há exigência legal de que o mandado de busca e apreensão detalhe o tipo de documento a ser apreendido, ainda que ele tenha natureza sigilosa.

A Pesquisa Pronta permite a busca em tempo real sobre determinados temas jurídicos. A organização é feita de acordo com o ramo do direito ou com grupos predefinidos (assuntos recentes, casos notórios e teses de recursos repetitivos).

​​Durante o tempo transcorrido para o cumprimento das condições impostas em acordo de transação penal (artig​o 76 da Lei 9.099/1995) não há, por falta de previsão legal, a suspensão do curso do prazo prescricional.

Com a desclassificação, a pena caiu de 9 anos e 4 meses de reclusão para 1 ano e 6 meses.

A decisão colegiada considerou que o reclamante faz jus à indenização por danos morais e fixou o valor em R$ 3 mil

O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 450 mil.

Para os ministros, seriam necessários outros elementos de prova produzidos judicialmente para submeter o réu ao tribunal do júri.

Ação de indenização

Proposta protocolada na Câmara preenche lacuna do Código de Processo Penal.

Recurso de Revista.

Na avaliação do colegiado, a adequação do contrato é necessária para preservar seu equilíbrio diante da queda abrupta e temporária do faturamento da empresa naquele período.

Considerações do professor de Direito Penal, Eduardo Luiz Santos Cabette.

A decisão é da 25ª Vara Cível de Brasília, que determinou ainda que as cinco instituições de ensino interrompam as cobranças consideradas ilícitas.

Para o colegiado, o adimplemento integral das obrigações, tanto pelo fornecedor quanto pelo consumidor, caracteriza cumprimento de contrato, com a consequente extinção do negócio jurídico

Apenas um artigo é considerado inconstitucional.

Proposta altera Código Penal, adequando-o à Lei Maria da Penha.

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Durante o tempo transcorrido para o cumprimento das condições impostas em acordo de transação penal (artigo 76 da Lei 9.099/1995) não há, por falta de previsão legal, a suspensão do curso do prazo prescricional.